AMAPÁ: Aprovada lei que obriga o troco integral e proíbe balas e chicletes

Pela lei, na falta de cédulas ou moedas, valor do troco será arredondado. Norma proíbe a substituição do troco por produtos sem consentimento.

Projeto foi aprovado em sessão plenária
(Foto: John Pacheco/G1)

O deputados do Amapá aprovaram em sessão na terça-feira (7) projeto de lei que obriga estabelecimentos comerciais do estado a devolverem integralmente o troco do consumidor, sempre que o pagamento for feito em moeda corrente, no ato da aquisição do produto ou serviço.

O projeto de lei aguarda sanção do governador no Amapá. De autoria do deputado Kaká Barbosa, o texto ainda proíbe a substituição do troco em dinheiro por outros produtos, como balas e chicletes, não consentidos, prévia e expressamente, pelo consumidor.

Conforme o projeto, na falta de cédulas ou moedas para o troco, o fornecedor do produto deverá arredondar o valor sempre em benefício do consumidor.

Lei proíbe troco com balas e chicletes
(Foto: Reprodução/EPTV)

Os proprietários dos estabelecimentos comerciais deverão fixar placas informativas que reproduzam o conteúdo da lei, em local visível, onde ocorram os recebimentos ou pagamentos em dinheiro, segundo estabelece a norma. A placa deve ter dimensão mínima de 20 centímetros por 30 centímetros.

“O projeto tem a finalidade de fazer cumprir em todo o território do estado, os direitos que todo consumidor tem, de receber seu troco, em qualquer compra ou serviços utilizados. Na falta, o preço do produto ou do serviço deverá ser arredondado, sempre em benefício do consumidor”, reforçou Kaká.