AMAPÁ: Contas dos caixas escolares não poderão ser bloqueadas por ações trabalhistas

Supremo Tribunal Federal atendeu pedido do governo do Amapá, que justificou destinação dos recursos das escolas para custeio de merenda e transporte.

Uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que contas dos caixas escolares no Amapá não poderão mais ser bloqueadas pela justiça trabalhista. O pedido aconteceu em função das sucessivas retenções em valores destinados de convênios federais para merenda e transporte de estudantes.

A solicitação foi concedida pelo ministro Luis Roberto Barroso em 10 de novembro após a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrar com duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

O governo defende que seja ofertada a ampla defesa antes dos bloqueios que atingem principalmente as verbas dos caixas escolares, geridas pelas instituições de ensino.

“Porque a verba pública tem a sua função, no caso da merenda escolar é convênio, e todas essas contas tinham possibilidade de serem bloqueadas, razão pela qual essa liminar foi deferida”, explicou o procurador-geral Narson Galeno, em entrevista ao Jornal do Amapá – 1ª edição.

O governo estadual disse não se eximir do pagamento de dívidas dos caixas escolares, mas defende que a cobrança por meio de precatórios é a mais adequada. Com a decisão, ficam impedidas todas as ordens judiciais para bloqueio das contas para pagamento de dívidas trabalhistas.

A retenção dos recursos é a principal justificativa das escolas para as falta de merenda constante nas unidades da rede pública de ensino. A ação argumentava que apesar de serem pessoas jurídicas, os caixas escolares dependem do Poder Público e não exploram atividade econômica.