Uma decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu que contas dos caixas escolares no Amapá não poderão mais ser bloqueadas pela justiça trabalhista. O pedido aconteceu em função das sucessivas retenções em valores destinados de convênios federais para merenda e transporte de estudantes.

A solicitação foi concedida pelo ministro Luis Roberto Barroso em 10 de novembro após a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) entrar com duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).

O governo defende que seja ofertada a ampla defesa antes dos bloqueios que atingem principalmente as verbas dos caixas escolares, geridas pelas instituições de ensino.

“Porque a verba pública tem a sua função, no caso da merenda escolar é convênio, e todas essas contas tinham possibilidade de serem bloqueadas, razão pela qual essa liminar foi deferida”, explicou o procurador-geral Narson Galeno, em entrevista ao Jornal do Amapá – 1ª edição.

O governo estadual disse não se eximir do pagamento de dívidas dos caixas escolares, mas defende que a cobrança por meio de precatórios é a mais adequada. Com a decisão, ficam impedidas todas as ordens judiciais para bloqueio das contas para pagamento de dívidas trabalhistas.

A retenção dos recursos é a principal justificativa das escolas para as falta de merenda constante nas unidades da rede pública de ensino. A ação argumentava que apesar de serem pessoas jurídicas, os caixas escolares dependem do Poder Público e não exploram atividade econômica.