Comissão de Direitos Humanos discute denúncia do Sinsepol

Na reunião da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania realizada nesta segunda-feira (5), no Plenarinho da Assembleia Legislativa, o deputado Léo Moraes (PTB), ao lado do deputado Jesuíno Boabaid (PMN) recebeu representantes da Sesdec e Defensoria Pública. Os convidados compareceram para esclarecimentos referentes a um ofício encaminhado pelo Sinsepol, na última reunião da comissão.

No documento, o sindicato cita a Portaria Administrativa 005/2016/DRPC que teria gerado um grave problema no município de Ariquemes. De acordo com a denúncia, o presídio do município, por ordem judicial, não estaria recebendo ingresso de novos presos, ficando a competência da guarda dos detentos aos policiais civis lotados na delegacia local.

O Sinsepol alega ser o fato inaceitável, uma vez que fere constitucionalmente as atribuições da Polícia Civil que tem função de Polícia Judiciária e a apuração de infrações penais, não existindo qualquer obrigação legal dos policiais civis quanto à custódia de presos.

Segundo o ofício do sindicato, a Lei de Execução Penal determina que o recolhimento de presos provisórios deve ser feito em cadeia pública, ou seja, em estabelecimento penal, o que não se confunde com Delegacia de Polícia.

O Sinsepol, portanto, evidencia a ilegalidade da utilização das delegacias de Polícia Civil como carceragens para presos provisórios ou condenados e pede a revogação da Portaria Administrativa 005/2016/DRPC, sob pena de flagrante ato inconstitucional.

“Uma vez que os policiais civis não podem ser penalizado, ou vir a sofrer penalidade administrativa, pela omissão do Estado e da Secretaria de Justiça que decorreu na interdição da Casa de Detenção”, destacou o Sinsepol no ofício encaminhado à comissão para tomada de providências.

Sobre o assunto, o assessor técnico da Sesdec, Júlio Ugalde, explicou que, após reunião entre diretores da secretaria e da Sejus, ficou decidido que os presos não deverão ser mantidos na delegacia, após as 24 horas da lavratura do auto de prisão em flagrante. Posterior ao período, os detentos deverão ser encaminhados para a Casa de Albergue de Ariquemes, que deverá ter vagas disponibilizadas pela Sejus.

Os deputados agradeceram a presença e esclarecimentos e pediram a convocação do secretário de Sejus, Marcos Rocha para a próxima reunião da comissão, no dia 12 de setembro, as 14h30. De acordo com os parlamentares, a omissão do secretário da Sejus em prestar os devidos esclarecimentos solicitados, não será mais aceita pela comissão.