O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu medida cautelar ao Governo, em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre a Lei Estadual 4.228, que impede o Executivo de criar 11 unidades de conservação.

A Lei Estadual que tem o apoio do Deputado Lebrão, foi criada para apoiar, defender e proteger cerca de 10 mil famílias de trabalhadores rurais que seriam, diretamente prejudicadas, caso a criação dessas 11 áreas, seja mesmo efetivada.

As áreas de conservação, se referendada atingirá as comunidades dos municípios de Porto Velho, Cujubim, Machadinho do Oeste, Costa Marques, Pimenta Bueno e São Francisco do Guaporé.

Houve mobilização do setor produtivo e os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, em votação única, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar cada um dos 11 decretos do Governo que cria as áreas de preservação, que somadas passam de 600 mil hectares.

Preocupado com a situação das famílias a serem atingidas pela possível efetivação da criação dessas áreas de preservação, o Deputado Lebrão fará gestão junto ao governador Daniel Pereira, para que o mesmo faça a revogação do Decreto do Executivo, que instituiu essas áreas.

Fonte: Assessoria