Durante a realização do XXXVII Encontro Nacional da FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal, sob o tema “REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO SERVIÇO PÚBLICO, realizado em João Pessoa/PB, de 23 a 25 de novembro de 2016, os representantes das entidades participantes, após palestras e intenso debate sobre a matéria, manifestaram seu mais veemente protesto e indignação com a campanha que vem sendo encabeçada pelo Governo Federal utilizando-se da mídia escrita, falada, digital e televisada contra os servidores públicos, na tentativa de jogar a sociedade brasileira contra nós a fim de conseguir apoio a mais uma Reforma da Previdência, que, tudo indica, visa retirar direitos de todos os trabalhadores do País e dificultar o acesso à tão sonhada aposentadoria.

Os dirigentes de entidades de servidores legislativos não aceitam, portanto, que o déficit da Previdência seja debitado aos trabalhadores em geral, e em especial aos servidores públicos, uma vez que é de conhecimento geral que o grande vilão nessa história é o próprio Governo que proporciona desvios de dinheiro da Previdência e Assistência Social para outros setores há décadas a fim de cobrir rombos e que oferece anistia e desoneração fiscais a grandes empresários que devem para a Previdência.

Assim sendo, os servidores repudiam as medidas que estão sendo preconizadas com a finalidade de arrochar ainda mais os salários dos aposentados e pensionistas, muitas delas absurdas, incabíveis e até mesmo inconstitucionais, entre elas a fixação da idade mínima para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição em 65 anos, tanto para homens quanto para mulheres, medida a ser estendida aos trabalhadores do setor público; o fim da paridade salarial entre ativos e inativos (aposentados e pensionistas) do serviço público; aumento da contribuição previdenciária dos servidores, inclusive aposentados e pensionistas, de 11 para 14%; o fim das aposentadorias especiais para policiais militares, bombeiros e professores; a redução dos salários na aposentadoria por invalidez; e diversas outras que causarão inúmeros problemas à classe trabalhadora que cada vez mais encontra dificuldades para conquistar a aposentadoria e até mesmo viver com seus salários depois de aposentados, submetendo-se a novos empregos apesar da idade avançada.

Isto posto, as entidades de servidores legislativos de 17 Estados da Federação presentes ao XXXVII Encontro da FENALE contam com o apoio de toda a sociedade brasileira para que se mobilize juto aos seus representantes no Congresso Nacional, a fim de não permitir a aprovação de eventuais medidas que venham retirar os direitos dos trabalhadores, inclusive de servidores públicos, pela Reforma da Previdência que deverá ser anunciada após a votação da PEC 55/2016 no Senado Federal, que trata do limite de gastos, a qual também repudiamos por trazer sérios prejuízos aos serviços públicos prestados à sociedade brasileira e em especial à população carente.