O LOUVÁVEL RECUO DO PRESIDENTE TEMER

Os leitores lembram que recentemente escrevi um artigo intitulado “As aposentadorias privada e pública devem ser iguais?”, no qual transcrevi parte do pronunciamento do Presidente da República Michel Temer, proferido no dia 11-10-2016, ocasião em que ele manifestou a intenção de mudar os rumos da Previdência Social:

Nós não discutimos sobre isso, ainda. Mas ela será geral, ela deverá atingir a todos, sem dúvida alguma. Aliás, essa coisa da aposentadoria dos políticos já começou a ser esboçada, já veio até para a imprensa e, evidentemente, nós vamos fazer uma coisa equânime, quer dizer, para atingir todos os setores. Por exemplo, posso antecipar a você, não haverá uma distinção entre a previdência geral dos trabalhadores, e a previdência pública dos trabalhadores do serviço público. Nós temos que igualar isso, e este é um ponto que já está definido.

Porém, essa bravata francamente inconstitucional, dita por um constitucionalista renomado como Michel Temer, cujos livros doutrinários de Direito já educaram e serviram a várias gerações de juristas brasileiros, não poderia permanecer fincada no coração do Brasil, como uma estaca espetada no coração do conde Drácula. Não!

Pois saibam que no dia 21-11-2016, o Presidente Temer praticamente fez a necessário “mea culpa” e afirmou o seguinte: “Não proporemos uma reforma qualquer. Será uma reforma que vai respeitar o direito adquirido e se pautar pelo princípio da equidade entre todos os setores, público, privado e aqueles da área política, para que não se invoquem privilégios inadmissíveis”.

Agora vamos tentar destrinchar essa última intenção manifestada pelo Presidente Michel Temer, relacionada com o direito adquirido e o princípio da equidade.

No parágrafo segundo do artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, consta que “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”. Então, de maneira singela, podemos conceituar o direito adquirido como aquela espécie de direito incorporado ao patrimônio jurídico de um um sujeito qualquer, já consumado ou não, porém exigível pela via judicial, se não for cumprido voluntariamente pelo titular da obrigação respectiva.

Quanto ao princípio da equidade, podemos dizer que ele traduz a justiça aplicada ao caso concreto, ou seja, ele é um apelo que se faz à justiça para retificar a lei quando esta se revela insuficiente para resolver as lides ou os fatos controvertidos. De maneira inversa, podemos dizer que a iniquidade é o antônimo da equidade, pois é iníquo quem transgride as normas ou regras sociais, morais, éticas e até religiosas.

Portanto, se o atual ocupante da Presidência da República doravante pretende respeitar o direito adquirido e o princípio da equidade, quando proporá a reforma da Previdência Social, esse recuo é digno de louvor, até porque errar é característica tipicamente humana, mas permanecer no erro é pura sandice, pois qualquer neófito das ciências jurídicas sabe que a isonomia, segundo o filósofo Aristóteles, consiste em “tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades”.

prof-2Estácio Trajano Borges

* O autor é engenheiro agrônomo, advogado e teólogo; ocupa um cargo de analista judiciário no TRT da 14ª Região, desde 1991, e é integrante da Academia Maçônica de Letras de Rondônia.