PARÁ: Alepa aprova a Lei Orçamentária para o ano de 2018

A votação ocorreu nesta quarta-feira, 20, com a presença de 35 dos 41 deputados da casa. Agora a Alepa entra em recesso e retorna as atividades somente me 2018.

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto do Governo do Estado da Lei Orçamentária Anual para 2018. A votação foi realizada na última sessão da Assembleia em 2017. 35 dos 41 deputados da casa compareceram para a votação.

A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias vai destinar mais de R$ 27 bilhões para diversos setores da administração pública, como os das áreas de saúde, educação e segurança pública. O aumento no investimento em relação ao executado em 2017 é de R$ 4,2 bilhões.

Na sessão, a Alepa também aprovou o projeto do Plano Xingu Sustentável, que irá garantir recursos econômicos para os municípios atingidos pelo projeto da Hidrelétrica de Belo Monte, como forma de fomentar o desenvolvimento da região.

O projeto garante que 50% dos valores relativos aos royalties relacionados à hidrelétrica retornem aos cofres do município para serem investidos em projetos e ações governamentais e não governamentais, inclusive socioambientais.

Outras aprovações
Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 261/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a gratificação de complementação de jornada operacional para os programas e as operações especiais das Polícias Civil e Militar, incluindo o Corpo de Bombeiros.

O 3º artigo do projeto estabelece que as gratificações são para fins de cálculo da gratificação de complementação de jornada operacional pela realização de programas ou operações especiais de antecipação ou prorrogação de jornada de trabalho, fixado o valor de R$ 180,00 por programa ou operação. Na sessão desta terça-feira, o deputado Coronel Neil, autor do projeto, esclareceu que os 100% de acréscimo vão incidir sobre o salário do policial militar.

Também foi aprovado Projeto de Lei que institui a Política Estadual de Socioeconomia do Estado do Pará, que cria o Sistema Estadual de Socioeconomia, o Conselho de Política Estadual de Socioeconomia, institui o Ecossistema de Fundos da Política Estadual de Socioeconomia.

O projeto prevê um conjunto de princípios, objetivos e instrumentos de ação fixados nesta lei para estabelecer estratégias e fomentar o desenvolvimento socioeconômico do estado, por intermédio de programas e projetos que atendam as peculiaridades regionais e setoriais, observadas as demais políticas públicas implementadas e o Zoneamento Ecológico-Econômico da região.