O Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia (Sinjur) promoveu uma reunião entre os oficiais de Justiça, psicólogos e assistentes sociais com o deputado federal eleito Leo Moraes, no auditório do Sinjur.

São três importantes especialidades profissionais, cujas pautas de reivindicações poderão contar com a atuação do congressista, a partir do ano que vem. O objetivo da reunião foi apresentar ao parlamentar alguns pontos que demandam mudança legislativa em prol do trabalhador, a fim de ajudá-lo com uma base argumentativa durante as votações na Câmara.

Por parte dos Psicólogos do Poder Judiciário, a grande reivindicação é a aprovação do Projeto de Lei n. 769/2015, cuja última tramitação se deu em agosto deste ano, com aprovação da Comissão de Seguridade Social e Família. Essa legislação daria aos psicólogos, em âmbito nacional, a mesma jornada já cumprida por assistentes sociais do TJRO: 6h por dia.

Já os Oficiais de Justiça apresentaram quatro reivindicações a Leo Moraes. A primeira é PEC 414/14, que busca a inserir na Constituição o artigo 135-A para incluir o Oficialato entre as funções essenciais à Justiça, declarando e caracterizando o Oficial de Justiça como carreira típica de Estado. Outro pedido cuida do apoio ao Projeto de Lei da Câmara n. 30 de 2007, que altera o Estatuto do Desarmamento para incluir o Oficial de Justiça entre aqueles que podem ter o porte de arma. Outra demanda legislativa federal é o Projeto de Lei n. 6.592/2017, que busca isenção do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos, na medida em que fazem uso de veículo particular para execução do serviço, a exemplo dos taxistas.

O último ponto da pauta legislativa é a concessão de aposentadoria especial para servidores públicos em atividade de risco, como é o caso dos Oficiais de Justiça, cujo mister se dá em prol da Justiça e da sociedade, merecendo, por isso, a devida proteção legal.

Fonte: Assessoria