SINJUR-RO: informativo situação atual do Processo das Horas Extras

Logo no primeiro dia de trabalho, a Diretoria do Sinjur já buscou informações sobre o processo das Horas Extras como forma de levar informações seguras aos trabalhadores no Poder Judiciário. Em 02/01/2018, a situação é a seguinte:

No processo de n. 0004467-43.2017.822.0000 – Precatório – a PGE de Rondônia provou que o valor devido foi calculado de forma irregular. E, conforme se verifica no despacho abaixo transcrito, publicado em 22 de dezembro de 2017, esta situação viola um dos pressupostos para a realização do pagamento. Portanto o pagamento foi suspenso e o processo remetido à origem.

DESPACHO DO PRESIDENTE


Vistos,

O juízo requisitante comunicou a decisão de suspensão do curso do pagamento de RPV e do presente precatório (fls. 178/181).

Na decisão há informação de que as planilhas que instruíram o precatório não teriam utilizado os valores que foram homologados e que foram aplicados índices de reajustes indevidos.

Neste passo, resta evidenciado que não estão satisfeitos os pressupostos para a regular requisição do precatório, pairando incerteza sobre o quantum.

Esta situação viola um dos pressupostos para requisição regular do precatório (art 3º, XI, da Resolução 006/2017).

Por tudo isso, determino o cancelamento do precatório e sua devolução ao juízo de origem, nos termos do art. 7, I, b e III, da Resolução 006/2017.

À Coordenadoria para providências.
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, dezembro de 2017.
Desembargador Sansão Saldanha
Presidente

O advogado que responde pelo processo, contratado pela antiga gestão, está viajando e retorna ao Estado de Rondônia no próximo dia 08 de janeiro. Seu prazo para manifestação nos autos começa a contar a partir de 22 de janeiro em virtude das férias forenses. Quando do seu retorno a Diretoria e sua assessoria jurídica entrará em contato com o causídico para verificar qual será a medida judicial mais viável aos servidores.

Nesta data, de 02 de janeiro de 2018, o processo foi concluso ao Presidente do Tribunal de Justiça.