TOCANTINS: MPE pede que pagamento por serviço da Umanizzare seja suspenso

Segundo o Ministério, Estado paga valores exorbitantes para empresa. Custo por preso subiu para R$ 4,1 mil desde dezembro de 2016.

Casa de Prisão Provisória de Palmas é administrada pela Umanizzare (Foto: Jesana de Jesus/ G1)

O Ministério Público Estadual (MPE) pediu na Justiça que o governo do Tocantins suspenda o contrato com a empresa Umanizzare, responsável pela administração de dois presídios no Tocantins, e que os pagamentos sejam suspensos a partir de junho de 2017. O MPE também pediu aplicação de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

De acordo com levantamento feito pelo MPE, no ano de 2012, o Estado repassava à Umanizzare o valor de R$ 2,7 mil por preso. Em dezembro de 2016, o valor passou para R$ 4,1 mil, muito acima do valor médio praticado nos presídios brasileiros, que é R$ 2,4 por preso. Nas unidades prisionais federais de segurança máxima o valor é de R$ 3,8 mil.

Segundo o MPE, além de valores exorbitantes pagos pelo Estado e falta de licitação para prestação do serviço, a Umanizzare é acusada de assumir a atribuição de vigilância armada, atividade privativa do estado e não autorizada à empresa.

Conforme o Ministério Público, o contrato entre o Estado e a empresa é irregular e a Umanizzare não possui experiência para exercer as atividades assumidas. Ao fim do contrato, o governo pagaria cerca de R$ 25 milhões pela terceirização do serviço.

Para os promotores, não existe nenhuma justificativa para o valor por preso ser maior do que nas prisões federais de segurança máxima e nos estados que não terceirizam a gestão dos detentos.

Em resposta, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação, mas que o contrato com a empresa pode ser encerrado a qualquer momento. Informou ainda que a nomeação dos aprovados no concurso da Defesa Social está prevista para este mês de março.

Outro lado
A Umanizzare disse em nota que o contrato foi firmado mediante licitação e que os valores praticados atualmente estão ajustados “de acordo com cláusulas expressas no contrato público que prevê a reposição da inflação, do aumento nos custos e dos salários.”

Sobre afirmação de que a empresa executa serviço de vigilância armada, a Umanizzare disse que “as atividades da empresa de forma nenhuma se confundem com as atribuições de segurança e disciplina previstas na Lei de Execução Penal e pertinentes unicamente ao poder público. Os agentes de socialização da Umanizzare nunca portaram qualquer tipo de arma – letal ou não letal – ou sequer cassetetes.”

Por fim, a nota diz que o valor praticado abrange serviços, médicos, dentários, de apoios psicossociais e jurídicos que não estão disponíveis em prisões similares no Brasil.

“Estudo disponível na internet realizado pelo Ministério da Justiça, em 2015, aponta que um preso no Sistema Federal de Segurança Máxima custava, na época, exatamente R$ 15.851,56 por mês, valor que ultrapassa em mais de três vezes o praticado no Tocantins. O mesmo estudo aponta que, do total, R$ 2.453,24 referem-se ao custeio direto, e R$ 13.398,32 estão relacionados à remuneração da força de trabalho ligada ao sistema penitenciário federal.”